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  • Jordan Tomazelli Lemos

Emendas Parlamentares e Barganhas Políticas

Emenda Parlamentar nada mais é do que um mecanismo legiferante apto a acrescentar, alterar ou suprimir recursos de orçamentos apresentados pelo Poder Executivo, seja ele a nível Municipal, Estadual ou Federal, tudo isso visando certo direcionamento no uso de verbas públicas (ou seja, orçamento financeiro anual), destinadas, em tese, à saúde, educação, segurança, dentre outros bens essenciais à sociedade.


As Emendas Parlamentares, podem ser propostas, a nível Federal, pelos Deputados Federais ou Senadores; a nível Estadual, pelos Deputados Estaduais e; a nível Municipal, pelos Vereadores.


Há então, primeiramente, um orçamento (projeto de Lei Orçamentária Anual) elaborado pelo Poder Executivo de cada ente da Federação, no caso do Governo Federal, chefiado pelo Presidente da República. Este instrumento demonstra o quanto o Governo pretende gastar e arrecadar durante o ano. As Emendas Parlamentares servem, então, para que os representantes da sociedade no Poder Legislativo possam influenciar na destinação do dinheiro público, podendo alterar certas questões no orçamento proposto pelo Poder Executivo.


A título de exemplo, determinado Deputado Federal, eleito pela população capixaba, buscando alavancar obras em Rodovias Federais que cortam seu Estado, pode propor que determinado montante no orçamento do Governo Federal seja destinado para melhoria de determinados trechos.


Frente a tal mecanismo de destinação de verbas, podem surgir as chamadas “barganhas” ou “toma lá, dá cá”, situação em que membros dos Poderes Executivo e Legislativo acordam entre si a aprovação de determinada Emenda Parlamentar, destinando, por exemplo, parte das verbas do Governo Federal para o financiamento de obras em determinado Estado da Federação.


A partir de tal contexto, podem surgir negociações entre os agentes políticos, podendo os Deputados Federais, em troca da efetivação da proposta de Emenda Parlamentar, requererem apoio do atual Governador em futuras eleições. Exemplo de tal apoio seria a divulgação, em campanha eleitoral, de que foi certo agente político o responsável pela liberação de verba e consequente financiamento de determinada obra pública, certamente tal notícia ganha visibilidade aos olhos dos eleitores.


Situação de destaque na mídia em 2018 foi a consulta à Câmara dos Deputados acerca da abertura de Inquérito Policial para investigação do então Presidente da República Michel Temer. O que se viu foi que a maioria dos Deputados Federais votou pela recusa à abertura de investigações em desfavor do então presidente.


Há também situações em que o Poder Executivo encaminha determinado Projeto de Lei ao Poder Legislativo. A partir de então, poderia exigir dos Deputados e Senadores a aprovação de tal proposta, sob a ameaça que que, caso determinado agente do Poder Legislativo não votasse favoravelmente à proposta, não teria, consequentemente, êxito em eventual proposta de Emenda Parlamentar apresentada.


Um dos mecanismos que podem ter influenciado na decisão política favorável a Michel Temer foi a liberação de Emendas Parlamentares, propostas pelos membros do Poder Legislativo Federal. Emendas estas que foram interpretadas como um aumento de gastos em momento de crise fiscal, que pode ter sido aceita pelo pelos ocupantes do Poder Executivo à época em troca da negativa em ser instaurado Inquérito Policial contra o então Presidente.


Não há se falar em irregularidade nas chamadas “barganhas” de um modo geral. Quando o objetivo é tão somente a destinação de verbas públicas para determinada melhoria na qualidade de vida da população que o membro do Poder Legislativo representa, há um claro interesse social envolvido. Na política, de um modo geral, é imprescindível que o Poder Executivo tenha maioria do Poder Legislativo em seu apoio, já que há projetos que dependem do crivo deste Poder para seguimento.


Por outro lado, seriam inaceitáveis as “barganhas” quando o maior interesse é exclusivamente pessoal, como pode ter ocorrido no governo pretérito.


A negociação entre membros dos Poderes Legislativo (propondo a Emenda Parlamentar) e os Poderes Executivo (aprovando o projeto) é essencial para que os interesses dos cidadãos representados pelos agentes políticos sejam efetivamente atendidos. O equívoco em tais negociações é quando se deixa de lado o interesse público e, por motivos meramente individuais ou classistas, é alterada a real destinação do instrumento orçamentário, em troca de cargos, dinheiro ou qualquer outra vantagem indevida que caracterize corrupção, crime que se mostrou difundido em todas as instâncias da governabilidade brasileira.


Exemplo atual do impasse criado entre a ausência de acordo entre Poderes Executivo e Legislativo é o projeto de Reforma da Previdência, proposto pelo Governo Bolsonaro e que segue sem perspectiva de aprovação pelo Legislativo Federal. A morosidade no andamento de uma reforma que é tida por muitos como essencial para aliviar um déficit fiscal que o Brasil enfrenta representa ausência de interesses mútuos.


O risco que se têm em tal perspectiva é de que, não havendo um interesse primário no bem geral da população, possam os envolvidos barganharem sob a perspectiva individual, colocando como contraproposta ao Poder Executivo a aprovação de Emendas que desvirtuem o real interesse social na aplicação do dinheiro público.


A título de conclusão, tem-se os seguintes questionamentos:


Os governos passados também barganhavam por meio de emendas parlamentares?

Sim, a aprovação de determinado Projeto de Lei proposto pelo Poder Executivo sempre demandou uma negociação com o Parlamentar ou com o Partido político que o representa, já que é saudável que membros dos Poderes Executivo e Legislativo mantenham um interesse comum, que é o bem social consolidado a partir da aprovação de determinada lei.


A barganha é uma prática boa ou negativa?

A prática se torna negativa quando os interesses são contrários ao anteriormente exposto, ou seja, quando os parlamentares almejam tão somente ganhos pessoais. Neste contexto surgem exigências afastadas da moral, podendo se tornar até criminosas, como dinheiro ilícito, tudo como moeda de troca para efetivar o voto em favor do projeto proposto.


A prática é considerada de velha política?

Não é considerada de velha política, mas sim da política como um todo. Conforme já exposto, é salutar que os membros que representam o povo mantenham contato e dialoguem acerca dos projetos que, na teoria, deveriam beneficiar toda a sociedade. O que se propõe ao se rechaçar a velha política não é o processo de negociação (barganha) em si, mas sim o processo de negociação voltado a interesses meramente pessoais, que oferecem cargos, apoio político e até verba pública destinada a cofres de poucos, o que demonstra um desvirtuamento da política.


Os governos têm outros mecanismos para conseguirem aprovação de projetos?

Política envolve comunicação, troca de ideias e planejamento. Sendo requisito para aprovação de determinado Projeto de Lei o crivo do Poder Legislativo, é essencial que haja interação entre os agentes políticos, sendo o cerne da democracia a coalizão de vontades, já que o sistema que o Brasil está imerso impede, salutarmente, um poder soberano e absoluto sobre os demais. Portanto, desde que voltado a interesses exclusivamente sociais e lícitos, não há se falar em prejuízo para a sociedade o modelo de negociação que ocorre na aprovação de projetos políticos.



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JORDAN TOMAZELLI LEMOS

Advocacia Criminal